1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso do site e das aplicações publicadas em https://repositorio.acervosdigitais.fau.usp.br, mantidos pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), CNPJ 63.025.530/0001-04, no âmbito do projeto de pesquisa “Acervos Digitais e Pesquisa” (Processo FAPESP nº 2022/05946-9).

Ao navegar no repositório, ao criar uma conta ou ao utilizar o aplicativo de gestão de acervos (GAD), você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes termos. Se você não concorda, não utilize o serviço.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos para todos os efeitos.

2. Descrição do serviço

Este ambiente reúne duas frentes distintas:

O serviço tem finalidade científica, educacional, cultural e de preservação documental. Não há finalidade comercial na sua operação.

3. Acesso, conta e credenciais

3.1 Área pública

A consulta ao repositório é livre e não exige cadastro.

3.2 Área restrita

O acesso ao GAD é concedido pela coordenação do projeto a integrantes da equipe e a colaboradores autorizados. A autenticação pode ocorrer por conta institucional (incluindo o login com Google) ou por credencial de serviço emitida pelo próprio projeto.

3.3 Suas responsabilidades

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Manter suas credenciais em sigilo e não compartilhar sua conta;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido em acervosdigitais@usp.br;
• Responder pelas ações realizadas com sua conta, inclusive por terceiros, enquanto não houver comunicação de comprometimento.

Credenciais de serviço e senhas de aplicação são pessoais e intransferíveis, podendo ser revogadas a qualquer momento pela coordenação do projeto.

4. Uso aceitável

Ao usar este ambiente, você não pode:

1. praticar atos ilícitos, violar direitos de terceiros ou descumprir a legislação aplicável;
2. tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas da universidade;
3. contornar, desativar ou burlar mecanismos de autenticação, de controle de permissão e de auditoria;
4. realizar extração massiva e automatizada de conteúdo (raspagem) que comprometa a disponibilidade do serviço;
5. introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou realizar testes de intrusão sem autorização formal e por escrito;
6. publicar ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ou que viole direitos autorais, de imagem ou de personalidade de terceiros;
7. sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do repositório;
8. usar a área restrita para finalidades alheias ao projeto ou para fins comerciais não autorizados;
9. remover ou adulterar avisos de autoria, de direitos autorais ou de procedência dos documentos.

A inobservância destas regras poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

5. Conteúdo do acervo, autoria e propriedade intelectual

5.1 Titularidade

Os documentos, imagens, áudios, vídeos, metadados descritivos, textos e demais conteúdos disponibilizados pertencem a seus respectivos titulares, acervos custodiantes ou instituições parceiras. A disponibilização no repositório não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

5.2 Uso permitido do conteúdo

Salvo indicação específica em contrário, a consulta, a citação e o uso do conteúdo para fins educacionais, científicos e não comerciais são permitidos, desde que observados:

• a citação obrigatória da fonte, com o código de referência do item, a instituição custodiante e o endereço do repositório;
• a manutenção da integridade do documento, sem edições que alterem seu sentido original;
• o respeito aos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), aos direitos de imagem e aos direitos de personalidade, especialmente na divulgação de imagens de pessoas identificáveis;
• a observância de eventuais restrições de acesso indicadas no próprio item (direitos de terceiros, acordos de doação, dados sensíveis ou documentos com restrição legal de acesso).

O uso comercial de qualquer conteúdo exige autorização prévia e expressa da instituição custodiante e/ou dos titulares dos direitos.

5.3 Conteúdo de terceiros e solicitação de remoção

Caso você identifique conteúdo que viole direitos autorais, direitos de imagem, a proteção de dados pessoais ou qualquer outro direito seu, envie a solicitação para acervosdigitais@usp.br, indicando:

• a identificação do item (URL e código de referência);
• a descrição do direito supostamente violado e comprovação da titularidade;
• seus dados de contato.

As solicitações serão analisadas e respondidas em prazo razoável, podendo o conteúdo ser temporariamente restringido durante a apuração. O tratamento de dados pessoais eventualmente contidos em documentos do acervo observa a LGPD, considerando as bases legais de pesquisa, preservação documental e cumprimento de obrigação legal.

6. Conteúdo enviado por usuários autorizados

Ao inserir ou revisar conteúdo na área restrita, você declara que:

• possui autorização ou base legal para tratar o conteúdo inserido;
• as informações descritivas prestadas são verdadeiras e não induzem a erro;
• o envio não viola direitos de terceiros nem disposições de confidencialidade.

Você autoriza o projeto a armazenar, descrever, preservar, exibir e disponibilizar publicamente o conteúdo inserido na medida prevista na política de acervo do projeto, mantendo-se os créditos de autoria e de custódia.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD. O uso do login Google depende também das políticas, dos termos e das permissões que você concede diretamente ao Google, e pode ser revogado em qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.

8. Integrações com serviços de terceiros

O ambiente utiliza serviços do Google (Google Identity Services e Google APIs) para autenticação e para envio de comunicações. O uso dessas integrações está descrito na Política de Privacidade, que inclui a declaração de conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

Falhas, indisponibilidade ou alterações nesses serviços de terceiros estão fora do controle do projeto e podem afetar temporariamente a autenticação ou o envio de notificações.

9. Disponibilidade do serviço

O serviço é disponibilizado no estado em que se encontra e pode passar por manutenções, atualizações, suspensões temporárias ou mudanças de configuração sem aviso prévio. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros nem preservação permanente de endereços, formatos ou funcionalidades.

O repositório é um ambiente de preservação e acesso, mas a instituição não garante que o conteúdo permanecerá disponível em um endereço específico indefinidamente, podendo haver reorganização de coleções e revisão de descrições.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a FAU-USP e a Universidade de São Paulo não se responsabilizam por:

• danos decorrentes do uso indevido do serviço pelo usuário ou por terceiros;
• indisponibilidade, interrupção ou lentidão do serviço;
• inexatidão ou desatualização de metadados descritivos produzidos ao longo do tempo;
• conteúdo de terceiros acessado por links externos a partir deste ambiente;
• perdas decorrentes de caso fortuito, força maior ou de falhas em serviços de terceiros.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

11. Suspensão e encerramento de acesso

O acesso à área restrita pode ser suspenso ou encerrado, a qualquer tempo, quando houver:

• descumprimento destes termos ou da Política de Privacidade;
• risco à segurança da informação, ao acervo ou à infraestrutura;
• encerramento do vínculo do usuário com o projeto.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta pelo contato institucional, observadas as obrigações de guarda documental e os prazos legais de retenção de registros de auditoria.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas do projeto. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização indicada ao final. O uso continuado após a publicação de nova versão implica concordância com o texto revisado.

13. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991).

Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvada a competência da Justiça Federal e as hipóteses legais de competência absoluta.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Serviço, sobre o acervo ou sobre solicitações de remoção:

Projeto Acervos Digitais e Pesquisa — FAU-USP
E-mail: acervosdigitais@usp.br
Site: https://repositorio.acervosdigitais.fau.usp.br

Última atualização: 10 de setembro de 2026 — versão 1.0.